Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma LokAnual
Versão 1.4 · 11 de novembro de 2026
1. Identificação da plataforma e aceitação dos termos
1.1. O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso") aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas que acessarem ou utilizarem o website, aplicativo e demais funcionalidades digitais disponibilizadas sob a marca LokAnual ("Plataforma"), de titularidade e administração de LOKANUAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.754.482/0001-71, com sede em Florianópolis/SC.
1.2. Para utilização de funcionalidades que dependam de conta, contratação ou consumo de créditos, o Usuário deverá ter acesso prévio a estes Termos e manifestar sua aceitação de forma clara, por mecanismo de confirmação disponibilizado na Plataforma. A navegação pública, isoladamente, não substitui a obtenção de consentimento ou aceite quando exigidos por lei. A Política de Privacidade complementa estes Termos e deve ser apresentada de forma acessível.
2. Natureza dos serviços e objeto social
2.1. A LokAnual atua como provedora de aplicação de internet voltada à divulgação de anúncios de imóveis para locação anual e à facilitação tecnológica da conexão entre interessados e anunciantes. A Plataforma permite: a) que proprietários, administradoras e corretores publiquem ofertas de locação; b) que interessados pesquisem imóveis e manifestem interesse; e c) que anunciantes acessem oportunidades comerciais ("leads classificados"), conforme as informações disponibilizadas e as funcionalidades contratadas, inclusive mediante utilização de créditos virtuais da Plataforma.
2.2. A LokAnual não é proprietária, possuidora, administradora imobiliária, garantidora, incorporadora, construtora, corretora de imóveis ou mandatária de nenhuma das partes anunciantes. Os contratos de locação, vistorias de entrada e saída, celebração de garantias locatícias (caução, fiança, seguro-fiança) e a transferência de chaves ou valores locatícios ocorrem fora do ambiente da Plataforma, sob exclusiva responsabilidade e autonomia dos respectivos contratantes.
3. Cadastro, elegibilidade e responsabilidade pelas credenciais
3.1. O acesso a áreas restritas da Plataforma é reservado a pessoas naturais plenamente capazes (maiores de 18 anos ou emancipadas) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil.
3.2. O Usuário compromete-se a fornecer dados verídicos, exatos, atuais e completos durante o processo cadastral, respondendo civil e criminalmente pela autenticidade das informações prestadas. É expressamente vedada a criação de contas com dados falsos, dados de terceiros sem autorização expressa ou a utilização de expedientes fraudulentos para simular identidade.
3.3. O login e a senha criados são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de extravio, furto ou suspeita de uso não autorizado, o Usuário obriga-se a comunicar imediatamente os canais de suporte da LokAnual.
3.4. A LokAnual reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar contas previamente concedidas que violem a legislação vigente, a boa-fé objetiva ou as disposições destes Termos.
4. Regras para anúncios imobiliários e conduta dos locadores
4.1. Ao veicular anúncios na LokAnual, o Locador/Anunciante declara e garante que: a) Possui legítimo direito de propriedade, posse ou autorização formal de representação e corretagem para oferecer o imóvel em locação; b) As fotografias, plantas, vídeos e descrições inseridas correspondem com fidelidade à realidade física, estrutural e jurídica atual do imóvel; c) O valor anunciado para a locação, taxas condominiais, IPTU e despesas acessórias é claro, discriminado e condizente com a oferta praticada no mercado; d) O anúncio não veicula exigências discriminatórias de gênero, raça, etnia, orientação sexual, crença religiosa ou origem familiar, respeitando a ordem constitucional e a legislação infraconstitucional.
4.2. É terminantemente proibido: a) Publicar anúncios duplicados do mesmo imóvel em uma mesma conta; b) Inserir dados de contato direto (como telefones, e-mails, chaves Pix e links externos) no título ou na descrição aberta do anúncio com a intenção de burlar os mecanismos da Plataforma; c) Divulgar imóveis já locados, indisponíveis, com ordens judiciais de desocupação iminente ou sem condições mínimas de habitabilidade e salubridade; d) É proibido copiar anúncios, fotos, vídeos ou dados sem autorização expressa da plataforma.
5. Prospecção de oportunidades e venda de leads
5.1. A Plataforma disponibiliza contatos e manifestações de interesse de pessoas que buscam imóveis para locação ("leads classificados"). A classificação indica o conjunto e o nível de informações declaradas ou fornecidas pelo interessado, conforme os critérios apresentados na Plataforma, e não significa aprovação de crédito, comprovação independente da capacidade financeira, solvência, idoneidade, garantia locatícia ou probabilidade assegurada de contratação.
5.2. A LokAnual assegura que os Leads disponibilizados refletem a manifestação espontânea e voluntária do Usuário Interessado registrada no sistema. Contudo, em razão da natureza dinâmica das negociações imobiliárias, a LokAnual não garante: a) A celebração final do contrato de locação entre o adquirente do lead e o interessado; b) A capacidade financeira, higidez creditícia ou idoneidade moral do interessado; c) A exclusividade perpétua sobre o contato, ressalvadas as modalidades de pacotes de leads que expressamente prevejam distribuição limitada.
6. Sistema de tokens virtuais: "loka coins"
6.1. Definição e Natureza Jurídica: As "LokaCoins" constituem unidades de créditos e tokens utilitários virtuais estritamente internos (utility tokens), emitidos e gerenciados de forma centralizada e exclusiva pela Plataforma LokAnual. As LokaCoins destinam-se unicamente ao desbloqueio de Leads, impulsionamento de anúncios e contratação de serviços e produtos digitais internos da Plataforma. As LokaCoins não possuem curso forçado, não configuram moeda eletrônica, moeda soberana, ativo financeiro, título mobiliário, criptoativo de investimento nem geram rendimentos ou juros.
6.2. Aquisição Direta na Plataforma: A aquisição de pacotes de LokaCoins é realizada exclusivamente pelo Usuário autenticado, por meio dos canais oficiais integrados à Plataforma, mediante os métodos de pagamento disponibilizados (como Pix, cartão de crédito e débito). A liberação das LokaCoins na carteira virtual do Usuário fica condicionada à confirmação expressa da liquidação financeira pelo intermediador de pagamentos parceiro.
6.3. Segurança e integridade. O Usuário não poderá explorar falhas, vulnerabilidades ou erros da Plataforma para criar saldos artificiais, obter vantagens indevidas ou acessar dados sem autorização, nem utilizar scripts, robôs, engenharia reversa ou mecanismos destinados a comprometer a carteira virtual. A LokAnual poderá investigar ocorrências, preservar registros e aplicar medidas proporcionais de contenção, suspensão ou correção, observados os direitos do Usuário e a legislação aplicável.
6.4. Intransferibilidade e inconvertibilidade. As LokaCoins são vinculadas à conta do Usuário e não podem ser cedidas, vendidas, alugadas ou transferidas entre contas, nem resgatadas em moeda corrente, salvo nas hipóteses de devolução, estorno ou restituição exigidas por lei. Em caso de encerramento de conta, o tratamento do saldo dependerá da origem dos créditos, das regras de validade previamente informadas, dos motivos do encerramento e da legislação aplicável. A Plataforma poderá bloquear preventivamente saldo quando houver indícios razoáveis de fraude ou falha técnica, registrando os motivos e permitindo revisão quando cabível.
6.5. Validade dos créditos. A validade das LokaCoins varia conforme a modalidade de aquisição, concessão ou plano e será informada ao Usuário antes da contratação ou no painel da conta. Os créditos provenientes de recargas avulsas terão validade de 180 (cento e oitenta) dias após a compra; os créditos vinculados à assinatura observarão as condições do plano enquanto ativo. O saldo remanescente após cancelamento de assinatura observará a regra específica da cláusula 6.6. Créditos promocionais, de cashback ou concedidos manualmente poderão ter regras próprias, informadas no momento da concessão. Quando houver créditos com datas de vencimento diferentes, o sistema poderá debitar prioritariamente os que vencerem primeiro, informando o critério aplicado.
6.6. Cancelamento da assinatura e saldo remanescente de LokaCoins.
6.6.1. Com o cancelamento da assinatura do plano LokAnual, os benefícios exclusivos vinculados ao plano serão desativados imediatamente, ressalvadas as obrigações legais aplicáveis e as condições expressamente informadas na contratação.
6.6.2. O saldo remanescente de LokaCoins vinculado à assinatura cancelada permanecerá utilizável por até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data efetiva do cancelamento. Ao término desse prazo, o saldo abrangido por esta regra expirará e não poderá mais ser utilizado.
6.6.3. A partir do cancelamento, os consumos que tinham preço diferenciado para assinantes passarão a ser cobrados pelo preço padrão vigente, sem os descontos do plano. Isso inclui a revelação de leads e os demais recursos com condições especiais, como Boost, vídeo e outros descontos vinculados à assinatura. Os preços aplicáveis deverão ser exibidos antes da confirmação do consumo.
6.6.4. A Plataforma deverá registrar a data efetiva do cancelamento e iniciar automaticamente a contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O painel do Usuário deverá exibir o saldo disponível sujeito a essa regra, a data-limite de utilização e o aviso de encerramento dos benefícios do plano.
6.6.5. LokaCoins de cashback, promocionais ou concedidas manualmente seguirão suas próprias regras de validade, quando existentes. A regra de 180 (cento e oitenta) dias aplica-se ao saldo remanescente abrangido pelo cancelamento da assinatura e não altera automaticamente a validade de créditos que tenham origem e condições próprias.
6.6.6. Se o Usuário reativar uma assinatura antes do término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os benefícios e os preços diferenciados voltarão a valer a partir da nova ativação. O saldo remanescente continuará disponível conforme as regras vigentes da assinatura reativada e a informação exibida no painel, sem prejuízo de direitos previstos em lei.
6.7. Créditos, aquisição de leads e direito de arrependimento.
6.7.1. As LokaCoins adquiridas pelo Usuário constituem meio de pagamento interno para a contratação de leads, não representando, por si sós, a aquisição de lead específico nem a contratação autônoma de produto ou serviço diverso daquele posteriormente selecionado pelo Usuário.
6.7.2. A aquisição de lead será considerada realizada quando o Usuário confirmar a operação correspondente e houver a disponibilização do lead na Plataforma, observadas as informações apresentadas antes da confirmação da contratação.
6.7.3. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio da Plataforma, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura da contratação ou do recebimento/disponibilização do produto ou serviço, conforme aplicável, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.7.4. Considerando que as LokaCoins constituem meio de pagamento para a aquisição de leads, o exercício do direito de arrependimento relativo à contratação de lead implicará a restituição do valor correspondente à operação desfeita, inclusive mediante recomposição das LokaCoins utilizadas, quando cabível.
6.7.5. O exercício do direito de arrependimento relativo à compra de LokaCoins não utilizadas poderá abranger a restituição dos valores correspondentes, observado o prazo legal aplicável e a solicitação do Usuário pelos canais disponibilizados pela Plataforma.
6.7.6. A utilização total ou parcial das LokaCoins e a disponibilização do lead não afastam, por si sós, o direito legal de arrependimento, sem prejuízo da apuração dos efeitos da contratação efetivamente realizada e dos valores correspondentes ao serviço prestado, quando juridicamente cabível.
6.7.7. Nenhuma disposição desta cláusula será interpretada como renúncia, restrição ou exclusão de direito assegurado ao consumidor pela legislação aplicável, especialmente quanto ao reembolso dos valores pagos nas hipóteses legalmente previstas.
7. Limitação de responsabilidade e regime jurídico
7.1. A LokAnual observará a legislação aplicável à atividade digital, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as normas pertinentes à responsabilidade por conteúdo de terceiros.
7.2. A Plataforma manterá canal acessível para recebimento de denúncias e notificações sobre anúncios, perfis e conteúdos potencialmente ilícitos, bem como procedimentos proporcionais de análise, preservação de evidências, restrição ou remoção de conteúdo quando cabível. A resposta será orientada pela legislação vigente e pelas decisões vinculantes aplicáveis, sem que estes Termos impliquem exoneração de responsabilidade por falhas próprias ou por descumprimento de dever legal.
7.3. A LokAnual responde pelos serviços tecnológicos que efetivamente presta, nos limites da legislação aplicável. Não garante a disponibilidade permanente e ininterrupta da Plataforma nem a conclusão de contratos de locação, a condição física ou jurídica dos imóveis, a atuação dos anunciantes ou a aprovação de garantias locatícias por terceiros. Nenhuma disposição deste instrumento exclui ou limita direitos inderrogáveis do consumidor, nem afasta responsabilidade quando legalmente atribuível à Plataforma.
8. Privacidade e proteção de dados pessoais (lgpd)
8.1. A LokAnual realiza o tratamento de dados pessoais de seus Usuários em estrita consonância com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8.2. Os dados cadastrais e as informações de contato fornecidas pelos Interessados ao manifestarem interesse em um anúncio são tratados com fundamento nas bases legais de execução de contrato e diligências pré-contratuais (art. 7º, V, da LGPD), legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) e, quando exigível, mediante consentimento expresso (art. 7º, I, da LGPD).
8.3. Ao registrar interesse em um imóvel, o Inquilino/Interessado está ciente de que seus dados de contato (nome, telefone, e-mail e preferências de locação) serão disponibilizados ao anunciante ou ao adquirente do respectivo Lead, unicamente para a finalidade de viabilizar o contato comercial relativo à locação pretendida.
8.4. Os adquirentes de Leads assumem a condição de controladores autônomos dos dados recebidos a partir do momento do desbloqueio, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para negociações imobiliárias legítimas, respondendo individualmente por eventuais abusos, práticas de spam ou vazamentos ocorridos em seus próprios sistemas.
8.5. O Usuário poderá exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização, eliminação e revogação do consentimento por meio de solicitação encaminhada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: [email protected].
9. Propriedade intelectual
9.1. A marca "LokAnual", as logomarcas, layouts, códigos-fonte, algoritmos, bancos de dados, gráficos, design de interface e o conceito operacional das "LokaCoins" são de propriedade exclusiva da LokAnual ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.609/1998 (Software).
9.2. O uso da Plataforma concede ao Usuário uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso das funcionalidades disponíveis. É vedada qualquer tentativa de cópia, engenharia reversa, raspagem de dados (scraping), mineração automatizada de anúncios ou reprodução não autorizada do conteúdo da Plataforma.
10. Procedimento de denúncias e moderação de conteúdo
10.1. Qualquer pessoa que identificar anúncio imobiliário falso, conteúdo difamatório, conduta fraudulenta ou violação a direitos autorais na Plataforma poderá formalizar denúncia fundamentada pelo canal eletrônico [email protected] ou pela opção "Denunciar este anúncio", na página do imóvel.
10.2. A LokAnual analisará as notificações recebidas com base em seus procedimentos de autorregulação e na legislação aplicável, procedendo à suspensão preventiva ou remoção definitiva do conteúdo quando constatada a verossimilhança da infração, assegurando ao anunciante a ciência dos motivos e a possibilidade de manifestação para fins de contraditório, ressalvadas ordens judiciais ou legais em contrário.
11. Modificações dos termos de uso
11.1. A LokAnual poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso para adequação legislativa, evolução tecnológica ou aprimoramento de suas ferramentas comerciais.
11.2. As alterações substantivas entrarão em vigor após a sua divulgação na Plataforma com aviso prévio de no mínimo 15 (quinze) dias aos Usuários cadastrados, por meio de banner na aplicação ou comunicação via e-mail. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das alterações, usufruindo das LokaCoins previamente adquiridas até seu vencimento ou requerendo o encerramento do contrato.
12. Disposições gerais, legislação aplicável e foro
12.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações aqui pactuadas constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração dos direitos estipulados nestes Termos.
12.2. Se qualquer disposição deste instrumento for declarada nula, anulável ou inexequível por decisão judicial transitada em julgado, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.
12.3. Este instrumento é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil.
12.4. Para controvérsias decorrentes destes Termos, será observado o foro legalmente competente, preservadas as regras protetivas aplicáveis ao consumidor e o direito de ajuizamento no foro de seu domicílio quando previsto em lei.
Política de Privacidade da Plataforma LokAnual
Versão 1.2 · 3 de novembro de 2026
1. Apresentação
1.1. Esta Política de Privacidade explica como a Lokanual coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais de pessoas que acessam ou utilizam seu website, aplicativo e demais funcionalidades digitais.
1.2. A Política aplica-se a locadores, proprietários, corretores, administradoras, inquilinos, interessados, compradores de leads, visitantes e demais usuários da plataforma, no Brasil.
1.3. A Lokanual observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, o Marco Civil da Internet, a legislação consumerista e as normas aplicáveis à atividade digital. A LGPD protege os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2. Controlador e canais de contato
2.1. O controlador dos dados pessoais é LOKANUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 69.754.482/0001-71, com sede na Rua Heitor Bitencourt, nº 268, apto 204, Canasvieiras, CEP 88054-450, Florianópolis - SC.
2.2. Para assuntos relacionados a dados pessoais, o titular poderá contatar a Lokanual pelo e- mail [email protected].
2.3. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Orleans Neto, contatável pelo endereço [email protected].
3. Conceitos importantes
3.1. Para esta Política, consideram-se:
a) dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
c) titular: pessoa natural a quem os dados se referem;
d) controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados;
e) operador: quem trata dados em nome do controlador;
f) tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, acesso, utilização, armazenamento, transmissão, compartilhamento e eliminação.
4. Dados coletados
4.1. Dados fornecidos pelo usuário. Conforme a funcionalidade utilizada, a Lokanual poderá coletar:
a) nome completo, CPF ou CNPJ, data de nascimento, nacionalidade e informações de identificação;
b) endereço, cidade, estado, telefone e e-mail;
c) dados profissionais, registro profissional, empresa e informações de atuação no mercado imobiliário;
d) informações do imóvel, incluindo endereço, características, fotografias, vídeos, documentos e condições anunciadas;
e) preferências de locação, faixa de preço, localização desejada, tipo de imóvel e prazo pretendido;
f) dados de pagamento, faturamento e transações relacionadas à aquisição de Loka Coins ou leads, observados os limites necessários e as regras do prestador de pagamento;
g) informações fornecidas em contatos com o suporte, denúncias, reclamações e solicitações de exercício de direitos.
4.2. Dados coletados automaticamente. Durante o acesso, poderão ser coletados dados técnicos e de navegação, como endereço IP, data e hora de acesso, identificadores do dispositivo, sistema operacional, navegador, páginas visitadas, eventos de uso, localização aproximada e cookies, conforme as configurações do dispositivo e a legislação aplicável.
4.3. Dados de terceiros. A Lokanual poderá receber dados de terceiros quando um usuário indicar ou compartilhar informações de outro titular, quando houver integração com serviços de pagamento, autenticação ou tecnologia, ou quando houver requisição de autoridade competente. O usuário que fornecer dados de terceiros declara possuir base legítima para esse compartilhamento.
4.4. Dados sensíveis. A Lokanual não solicita, como regra, dados pessoais sensíveis para o uso ordinário da plataforma. O usuário não deve inserir dados de saúde, biométricos, origem racial, convicção religiosa, opinião política ou outros dados sensíveis em anúncios, mensagens ou campos livres, salvo quando houver necessidade legítima e base legal adequada.
5. Finalidades e bases legais
5.1. A Lokanual tratará dados pessoais para as seguintes finalidades:
a) criar, autenticar e administrar contas;
b) permitir a publicação, consulta e gestão de anúncios imobiliários;
c) registrar manifestações de interesse e conectar interessados a locadores, anunciantes ou compradores de leads;
d) disponibilizar leads conforme o serviço contratado;
e) processar pagamentos, emitir comprovantes e administrar Loka Coins;
f) prestar atendimento, responder solicitações e solucionar reclamações;
g) prevenir fraudes, abusos, contas falsas, acessos indevidos e usos incompatíveis com os Termos de Uso;
h) manter a segurança, disponibilidade, estabilidade e melhoria da plataforma;
i) cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridades;
j) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
k) enviar comunicações operacionais, alertas de segurança e informações sobre a conta;
l) enviar publicidade, ofertas e comunicações promocionais quando autorizadas ou quando houver base legal aplicável, sempre com possibilidade de descadastramento;
m) elaborar estatísticas e relatórios com dados agregados ou anonimizados, quando possível.
5.2. As bases legais poderão incluir consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou de procedimentos preliminares, exercício regular de direitos, proteção da vida, legítimo interesse e proteção do crédito, conforme o caso concreto. Essas hipóteses estão previstas no art. 7º da LGPD.
5.3. O tratamento baseado em legítimo interesse será limitado ao necessário para a finalidade informada e precedido de avaliação de compatibilidade, considerando os direitos e as legítimas expectativas do titular.
5.4. A recusa em fornecer dados indispensáveis poderá impedir a criação da conta, a publicação de anúncio, a entrega de lead, o processamento de pagamento ou a execução de determinada funcionalidade. Dados não essenciais não serão exigidos como condição para o uso das funcionalidades que não dependam deles.
6. Leads e compartilhamento de dados
6.1. Quando o interessado manifestar interesse em determinado imóvel ou serviço, seus dados de contato e as informações necessárias à finalidade poderão ser compartilhados com o anunciante, locador, corretor, administradora ou usuário que adquirir o lead.
6.2. O compartilhamento será limitado aos dados necessários para permitir contato relacionado à oportunidade imobiliária ou ao serviço solicitado. O destinatário deverá utilizar os dados de forma compatível com essa finalidade e observar a legislação aplicável.
6.3. O destinatário do lead poderá atuar como controlador independente quanto ao tratamento que realizar em seus próprios sistemas. A Lokanual não controla integralmente as práticas posteriores de terceiros, mas poderá apurar denúncias, suspender acessos e adotar medidas contra usos abusivos ou incompatíveis.
6.4. A Lokanual poderá compartilhar dados com:
a) prestadores de hospedagem, computação, armazenamento, atendimento, análise, segurança e tecnologia;
b) instituições financeiras, adquirentes, gateways e processadores de pagamento;
c) fornecedores de comunicação, envio de e-mails, mensagens e autenticação;
d) empresas contratadas para prevenção a fraudes e validação de segurança;
e) autoridades públicas, órgãos reguladores, Poder Judiciário e entidades de investigação, quando houver obrigação ou requisição válida;
f) assessores, auditores e prestadores sujeitos a deveres de confidencialidade;
g) empresas envolvidas em reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, observada a legislação.
6.5. A Lokanual não venderá dados pessoais para finalidades incompatíveis com esta Política. A comercialização de leads não significa autorização para uso irrestrito dos dados: o compartilhamento será vinculado à finalidade de prospecção imobiliária informada ao titular.
7. Cookies e tecnologias semelhantes
7.1. A Lokanual poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para autenticação, funcionamento, segurança, preferências, análise de desempenho e publicidade.
7.2. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para disponibilizar funcionalidades essenciais. Cookies analíticos, de personalização ou publicidade serão utilizados conforme as opções apresentadas no banner ou painel de preferências, quando aplicável.
7.3. O usuário poderá bloquear ou excluir cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais poderá prejudicar o funcionamento da plataforma.
7.4. A Lokanual deverá manter aviso ou painel de cookies atualizado, indicando categorias, finalidades, duração e eventual compartilhamento com terceiros.
8. Loka coins e dados de pagamento
8.1. Para aquisição e utilização de Loka Coins, a Lokanual poderá tratar dados de identificação, conta, transação, valor, pacote adquirido, saldo, validade, utilização, estorno e histórico de operações.
8.2. Os dados completos do cartão poderão ser processados diretamente pelo prestador de pagamento, sem armazenamento integral pela Lokanual, quando essa for a arquitetura técnica adotada. A Lokanual poderá receber tokens de pagamento, dados parciais, status da transação e informações antifraude.
8.3. O histórico de aquisição, utilização, expiração, bloqueio e estorno das Loka Coins poderá ser conservado para execução contratual, atendimento, prevenção de fraude, prestação de contas e cumprimento de obrigações legais.
8.4. A aquisição e o uso das Loka Coins continuam sujeitos às regras específicas dos Termos de Uso, inclusive quanto a validade, intransferibilidade, estorno e devolução.
9. Segurança da informação
9.1. A Lokanual adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos da atividade para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento ilícito, observando os princípios de segurança, prevenção e responsabilização da LGPD.
9.2. As medidas podem incluir controle de acesso, autenticação, registros de atividade, criptografia quando aplicável, segregação de ambientes, backups, monitoramento, gestão de vulnerabilidades e treinamento de pessoas autorizadas.
9.3. Nenhum sistema é absolutamente inviolável. O usuário também deve proteger sua senha, utilizar dispositivo seguro, não compartilhar credenciais e comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito.
9.4. Em caso de incidente de segurança capaz de acarretar risco ou dano relevante, a Lokanual adotará as providências exigidas pela legislação e pelas orientações da ANPD, inclusive comunicações quando cabíveis.
10. Retenção e eliminação
10.1. Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à execução contratual, à prevenção de fraudes e ao exercício regular de direitos.
10.2. O encerramento da conta não implica eliminação imediata de todos os dados, especialmente quando houver obrigação legal de guarda, necessidade de preservação de prova, prevenção de fraude, cumprimento de contrato ou exercício regular de direitos.
10.3. Os registros de acesso a aplicações de internet sujeitos ao Marco Civil da Internet poderão ser mantidos pelo prazo legal de seis meses, em ambiente controlado e seguro, sem prejuízo de preservação por prazo superior mediante requisição cautelar ou ordem judicial válida.
10.4. Após o término das finalidades e dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma devidamente segregada, conforme permitido ou exigido pela legislação.
11. Direitos dos titulares
11.1. O titular poderá solicitar, observadas as limitações legais:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) portabilidade, conforme regulamentação aplicável;
f) eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento;
j) oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
k) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável.
11.2. O pedido deverá ser encaminhado para [email protected], com informações suficientes para confirmação da identidade do solicitante e processamento seguro da demanda.
11.3. A Lokanual poderá solicitar informações adicionais para evitar fraude e proteger o titular. A solicitação será atendida gratuitamente, nos prazos e condições previstos na legislação e na regulamentação aplicável.
11.4. Quando o pedido não puder ser atendido imediatamente, a Lokanual informará as razões de fato ou de direito ou indicará, quando possível, o agente responsável pelo tratamento.
12. Consentimento e comunicações de marketing
12.1. Quando o tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma livre, informada, inequívoca e vinculada a finalidade determinada. Autorizações genéricas não serão consideradas válidas.
12.2. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado. A revogação não invalida os tratamentos realizados anteriormente de forma regular.
12.3. O usuário poderá cancelar comunicações promocionais pelo link de descadastro, pelas configurações da conta ou pelo canal de atendimento. Comunicações essenciais relacionadas à conta, segurança, pagamentos e alterações dos serviços poderão continuar sendo enviadas.
13. Crianças e adolescentes
13.1. A plataforma é destinada a maiores de 18 anos ou emancipados. A Lokanual não busca coletar deliberadamente dados de crianças.
13.2. Caso o responsável identifique cadastro ou tratamento indevido de dados de criança ou adolescente, deverá comunicar a situação pelo canal de privacidade para análise e adoção das medidas cabíveis.
14. Transferências internacionais
14.1. A Lokanual poderá utilizar fornecedores de tecnologia ou infraestrutura localizados no exterior. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observados os requisitos, garantias e mecanismos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD.
14.2. O compartilhamento internacional será limitado ao necessário para as finalidades informadas e acompanhado de medidas contratuais, técnicas e organizacionais compatíveis com o risco.
15. Responsabilidades do usuário
15.1. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, proteger suas credenciais e utilizar a plataforma de forma lícita.
15.2. O usuário não deve inserir em anúncios, mensagens ou campos livres dados pessoais de terceiros sem base legítima, nem utilizar leads para spam, discriminação, fraude, assédio ou finalidade incompatível com a oportunidade imobiliária.
15.3. O tratamento realizado pelo adquirente de um lead em seus próprios sistemas deverá observar a LGPD, os direitos dos titulares e as finalidades informadas. O adquirente responderá pelos tratamentos que realizar sob sua responsabilidade.
16. Alterações desta política
16.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.
16.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma, e-mail ou outro canal adequado. A versão vigente estará sempre disponível em https://lokanual.com.br/privacidade, com indicação da data de atualização.
17. Reclamações e autoridade competente
17.1. O titular poderá inicialmente encaminhar sua solicitação à Lokanual pelo canal indicado nesta Política.
17.2. Sem prejuízo de outros direitos, o titular poderá peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e os órgãos de defesa do consumidor, conforme a legislação aplicável.
18. Legislação e disposições finais
18.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida, as demais permanecerão aplicáveis na extensão permitida pela legislação.
18.3. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições Gerais de Uso da Lokanual e, quando aplicável, com o Aviso de Cookies e as condições específicas de cada serviço.
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